Aprovada pela CAE, compensação a estados pelas perdas da Lei Kandir segue para o Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (25) critérios para a compensação aos estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 312/2013 será agora votado pelo Plenário do Senado.

O texto acolhido pela comissão é um substitutivo do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), e atribui ao Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz), em conjunto com o Ministério da Fazenda, o cálculo e a divulgação dos totais que cabem a cada estado e ao Distrito Federal (DF).

A proposta estabelece uma série de critérios a serem utilizados pelo Confaz e pelo Ministério da Fazenda na apuração dos valores e prevê, inclusive, a possibilidade de recurso por parte de alguma unidade federativa insatisfeita com o resultado. O conselho, que reúne os secretários estaduais de fazenda, terá prazo de dez dias para julgar esses eventuais recursos.

A transferência para os estados e o DF será realizada em 12 parcelas mensais. Um quarto dos respectivos valores é reservado aos municípios, conforme o projeto.

Regulamentação

A compensação é prevista no artigo 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, cuja regulamentação é pretendida no projeto de Simon. Na avaliação do parlamentar, o governo federal está dando sinais claros de se eximir do compromisso de regulamentar o dispositivo constitucional, passo fundamental para que a norma seja aplicada.

Por essa razão, acrescentou o senador, os valores relativos à compensação dos efeitos da Lei Kandir — que promoveu a desoneração dos produtos exportados em 1996 — resultam de negociações anuais e não cobrem nem um terço da perda calculada pelos especialistas. Segundo o autor da proposta, os valores históricos do ressarcimento nos últimos anos estacionaram em pouco mais de R$ 5 bilhões diante de perdas estimadas em R$ 18 bilhões por ano.

Para evitar que a compensação fique na dependência de entendimentos com o Executivo, o substitutivo obriga a inclusão do montante na proposta de Orçamento da União enviada anualmente pelo governo ao Congresso.

O texto de Suplicy acrescentou na compensação aos estados e ao DF os créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente das empresas beneficiárias da Lei Kandir.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)