Aplicação da PEC do Voto Aberto ainda gera dúvidas entre os parlamentares

A aprovação da PEC do Voto Aberto, na última terça-feira (26), ainda gera dúvidas dos senadores quanto à aplicação nos processos de perda de mandato de parlamentares. Na sessão desta quarta-feira (27), o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) alertou para o fato de os regimentos internos da Câmara e do Senado preverem a votação secreta nesses casos. Para ele, a mudança aprovada ontem pode não ter efeito na prática.

- Penso que, à luz do que aprovamos ontem, não acabamos com o voto secreto na cassação de parlamentares. O meu receio é que nós estejamos vendendo, de alguma maneira, involuntariamente, gato por lebre – alertou.

O texto aprovado na terça-feira retirou a expressão “voto secreto” da parte da Constituição que trata das votações de perda de mandato, mas não previu expressamente que o voto terá de ser aberto. Para Aloysio Nunes, houve uma desconstitucionalização do tema. O temor dele e de outros parlamentares é de que, na falta dessa previsão clara na Constituição, seja adotada a regra dos regimentos. É o que já ocorre, por exemplo, nas eleições dos membros das mesas da Câmara e do Senado.

A preocupação foi reiterada pelo senador José Agripino (DEM-RN), que afirmou ser necessária uma explicação sobre a interpretação do texto. Para ele, a intenção do Senado de acabar com o voto aberto na perda de mandato é conhecida, mas o texto está sujeito a diferentes entendimentos.

- Se não remetermos ou não promulgarmos um texto que não provoque nenhuma dúvida de interpretação, vamos nos sujeitar, primeiro de tudo, a questionamentos da opinião pública e, depois, àquilo que o Senado votou. A consciência do voto do Senado poderá estar sub judice de interpretações.

Regra e exceções

Os senadores Wellington Dias (PT-PI) e Paulo Paim (PT-SP) lembraram o entendimento de que a regra geral, no Parlamento, é o voto aberto e de que os casos de voto secreto devem estar expressos. Essa interpretação já foi manifestada pelo Supremo Tribunal Federal. Wellington Dias disse esperar que esse entendimento seja adotado.

Uma solução apontada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) é a aprovação de outro texto que trata do voto aberto, a PEC 196/2012, que tramita na Câmara dos Deputados e que deixaria menos dúvidas sobre a aplicação nas cassações de mandato.

Em resposta aos questionamentos, o presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a parte da PEC que trata do fim do voto secreto nas perdas de mandato e nos vetos presidenciais já foi aprovada e que será promulgada na quinta-feira (28). A sessão está marcada para as 11 horas.

Regimento

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez um apelo para que o Regimento Interno do Senado seja modificado, o que evitaria qualquer dúvida quanto ao assunto. Essa possibilidade de mudança também foi cogitada por Sérgio Souza (PMDB-PR), que relatou a PEC do Voto Aberto.

O presidente da Casa, Renan Calheiros, concordou que  uma mudança no Regimento Interno poderia acabar com as dúvidas e lembrou que uma reforma nas regras internas do Senado (PRS 15/2011) está em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)