Senado vota projeto que regulamenta uso da inteligência artificial no dia 12

O Plenário do Senado deve votar no dia 12 de junho o projeto de lei (PL) 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), senador Eduardo Gomes (PL-TO). O parlamentar participou nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública sobre o tema no Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional.

Eduardo Gomes deve apresentar uma nova versão do relatório na próxima quarta-feira (5). Na segunda-feira da próxima semana (10), o Plenário deve promover uma sessão de debates sobre o PL 2.338/2023. Segundo o relator, os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por meio de inteligência artificial precisam ser submetidos a “um processo de validação”.

— Até por uma questão de combate às fake news e a desinformação, temos que passar por um processo de validação. É preciso que aquele que faça a divulgação do conteúdo tenha a capacidade de mostrar a origem, a identificação. A gente não vai conseguir escapar disso. O anonimato contribui para o ambiente aberto e livre das redes sociais, mas isso tem um limite. Acho que, em determinadas ferramentas, a gente não vai conseguir escapar de uma validação: quem for responsável por um conteúdo tem que se identificar para que você possa exercer seus direitos — afirmou.

A audiência pública contou com a participação de Fernando José Garcia Moreira, coordenador do Grupo de Trabalho de Inteligência Artificial na Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão. Ele defendeu mais transparência nos algoritmos utilizados por plataformas que para evitar que o conteúdo gerado por inteligência artificial dissemine preconceito ou desinformação.

— Esses algoritmos têm, de alguma maneira, que ser transparentes. A empresa não precisa abrir sua tecnologia, mas alguns algoritmos, inclusive nas plataformas de comunicação social, devem poder ser verificados para que se garanta que não se tenha um viés, que o conteúdo não vá proteger ou afetar alguém de alguma forma — disse.

Direitos autorais

Andreia Saad, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destaca outro aspecto que precisa ser considerado na aplicação da inteligência artificial: o respeito aos direitos autorais. Para ela, esse é um dos desafios enfrentados pela indústria do jornalismo.

— A gente sabe que essas tecnologias são treinadas a partir de grandes bases de dados. Em regra, essas bases contêm obras jornalísticas protegidas por direitos autoras. São imagens, matérias, notícias, textos. Essa tecnologia é treinada com esses materiais sem nenhum tipo de autorização e sem nenhum tipo de remuneração. Isso é uma violação de direitos autorais que precisa ser olhada com cuidado — destacou.

Artur Lara Romeu, diretor do escritório da Repórteres Sem Fronteiras na América Latina, alertou para eventuais riscos associados ao uso da inteligência artificial no jornalismo. Ele citou dados de uma pesquisa feita entre 2,7 mil especialistas da área sobre os cenários negativos nos próximo 30 anos.

— A desinformação, alavancada pela produção deep fakes, e a manipulação em larga escala da opinião pública foram os dois cenários mais destacados. Mais de 50% dos entrevistados identificaram que há motivos de extrema preocupação relacionada ao cenário crescente da desinformação impulsionada pela inteligência artificial no mundo. Os sistemas de recomendação priorizam as receitas de publicidade e o envolvimento do usuário, em detrimento da qualidade, ampliando um conteúdo polarizados, prejudicial e sensacionalista — afirmou.

Conselheiros

O conselheiro Davi Emerich, representante da sociedade civil no CSC, defendeu o envolvimento dos movimentos sociais — e não apenas do Poder Legislativo — no processo de regulação da inteligência artificial. Para ele, o jornalismo tem um papel importante no combate a distorções como as fake news.

— Tem que ter mecanismos de rastreabilidade. Se não conseguirmos implantar nas leis e se os movimentos sociais não conseguirem parir uma rastreabilidade profunda, dificilmente a gente vai dar conta de enfrentar essa nova realidade. O jornalismo é uma das coisas que sobrou do ponto de vista do conhecimento para combater as informações falsas. É a principal ferramenta que a modernidade ainda tem hoje para fazer o combate aos efeitos nefastos que a tecnologia traz — disse.

Para a conselheira Maria José Braga, representante da categoria profissional dos jornalistas, há uma “necessidade urgente, urgentíssima de regulação”.

— Sem regulação, o que vemos é esse mundo do vale tudo das redes sociais e plataformas, de disseminação de conteúdos absolutamente nocivos à democracia, à criança, ao adolescente, ao ser humano como um todo. Precisamos de regulação. Devemos estabelecer obrigações claras, responsabilização e punição. Não podemos apostar na boa vontade dessas megacorporações transnacionais Até agora, elas não demonstraram nenhuma boa vontade — afirmou.

O conselheiro José Antônio de Jesus da Silva, representante da categoria profissional dos radialistas, demonstrou preocupação com o impacto da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho.

— Cada vez que vem uma nova transformação, os trabalhadores pagam a conta. Uma conta altíssima. Cada tecnologia que chega, a gente perde o emprego. É inacreditável. E a gente não vê a preocupação do Parlamento em reagir a isso. O impacto é gigantesco e com a inteligência artificial não será diferente — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)