Votação do relatório final da LDO é adiada para a próxima terça

A votação do relatório final da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - PLN 2/13) para 2014 ficou para a próxima terça-feira (15), às 15h. Antes da votação, está prevista uma reunião dos líderes partidários na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), às 11h do mesmo dia, para discutir acordo e procedimento para votação.

- Devido à ordem do dia da Câmara e do Senado e dos parlamentares desejarem estudar o relatório da LDO, vamos transferir a votação, dando tempo aos parlamentares para se aprofundarem no parecer que será votado - disse o presidente da comissão, senador Lobão Filho (PMDB-MA).

Esta deverá ser a sétima suspensão da reunião da CMO, sem que seja votado o texto do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), em pauta desde 17 de setembro. Neste momento, o relator está lendo alterações feitas ao relatório final a partir de sugestões dos parlamentares.

Orçamento impositivo

No início da tarde desta quarta-feira (9), a Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06 – PEC 22/00, no Senado) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa era a condição dos integrantes da Comissão de Orçamento para votar a LDO.

A PEC torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Esse percentual, de acordo com o valor estimado para 2014, chegaria a R$ 6,75 bilhões, cerca de R$ 11,36 milhões por parlamentar. A regra atualmente em vigor estipula um limite de R$ 15 milhões por parlamentar, que não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.

Emendas para saúde

O relator da proposta na CCJ do Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), apresentou um substitutivo à PEC para incluir a destinação de 50% das emendas parlamentares de execução obrigatória a ações e serviços públicos de saúde. Esse percentual era uma demanda do governo. Quando a PEC foi aprovada na Câmara, houve um acordo de lideranças para tentar garantir pelo menos 40% dos recursos de emendas à saúde, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Outro ponto acrescentado no substitutivo de Braga foi a vinculação de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para o financiamento do setor. Hoje, o investimento mínimo em saúde do governo federal, definido pela Lei Complementar 141/12, é calculado com base no valor empenhado na área no ano anterior, acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB) ocorrida no período.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)