Ministro do TCU alerta para elevado volume de convênios federais sem prestação de contas

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Ubiratan Aguiar, relator das contas do governo relativas ao ano de 2006, alertou nesta quinta-feira (30), em audiência na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que estão pendentes de análise de contas cerca de 39 mil convênios já encerrados e que envolveram transferências de R$ 12,4 bilhões de recursos da União para estados, municípios e entidades privadas.

Os dados, que só incluem convênios concluídos até o fim de 2005, mostram que 1.800 acordos sequer tiveram suas contas apresentadas aos ministérios responsáveis pelas ações. No relatório apresentado aos parlamentares, Ubiratan Aguiar revela que o atraso médio para a apresentação das contas é de 3,9 anos, período que sobe para 5,4 anos de demora para a efetiva análise. De acordo com o relator, os gestores dos respectivos órgãos alegam que não dispõem de pessoal - em quantidade e qualidade - para realizar o exame das contas.

- Quando a análise vier a ocorrer, já não teremos como recuperar o dinheiro se confirmada alguma irregularidade - lamentou.

Em relação às pastas ministeriais que fizeram os repasses e não tiveram retorno final sobre a execução dos convênios, a liderança é do Ministério da Educação: são 14 mil convênios, envolvendo R$ 2,46 bilhões. Em seguida, aparece o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com mais de 9.600 convênios pendentes, por meios dos quais foi aplicado R$ 1,26 bilhão. Os municípios são os mais faltosos com a prestação de contas.

Terceirizações

O ministro observou que a análise de contas de convênios não pode ser feita por servidores temporários e terceirizados, dos quais a administração pública vem se servindo para suprir carências de pessoal. No exercício de 2006, como salientou, o governo federal gastou R$ 7,6 bilhões com terceirizados e temporários, 1% a mais em relação ao despendido no ano anterior.

Depois de examinadas pelo TCU, as contas do governo são enviadas anualmente ao Congresso, para análise final. O relator designado, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), terá 40 dias para emitir relatório, mas anunciou depois da audiência que pretende concluir seu parecer no menor prazo possível. Após exame na CMO, o relatório será votado no plenário do Congresso.

Fust

Ubiratan Aguiar chamou a atenção dos parlamentares para o fato de pouca ou nenhuma execução de políticas financiadas com recursos de fundos federais. Como caso mais grave, ele citou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) - que, entre outras finalidades,deve financiar programas de inclusão digital e a incorporação de escolas e hospitais em redes eletrônicas de comunicação. Criado em 2000, esse fundo já acumula reservas acima de R$ 4,3 bilhões, ainda sem qualquer gasto.

- Os recursos ficam formando um colchão de liquidez para o superávit primário. Não houve desvio de finalidade, mas o fundo deve se voltar efetivamente para os objetivos fundamentais na lei que dispôs sobre sua criação.

O ministro criticou, ainda, a sistemática adotada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de somente reduzir o contingenciamento de recursos do Orçamento nos últimos dias do exercício. Insatisfeito com a argumentação de que a insegurança em relação às receitas justifica o tardio desbloqueio, ele observou que o procedimento vem elevando a cada ano o volume de dotações inscritas em restos a pagar, que compõem "orçamento paralelo" para execução no exercício posterior. Em 2006, o volume de inscrição desses valores foi de R$ 37 bilhões no encerramento do ano.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)