Comissão aprova Código de Defesa do Contribuinte

A comissão temporária criada no Senado para analisar os projetos de aperfeiçoamento dos processos administrativo e tributário concluiu seu trabalho, com a aprovação do projeto de lei complementar que cria o Código de Defesa do Contribuinte (PLP 125/2022) e da proposta que define normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária (PLP 124/2022). Agora essas matérias serão votadas em Plenário, antes de seguirem para a Câmara dos Deputados.

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