Dornelles apresenta PECs que alteram legislação tributária

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) anunciou nesta quinta-feira (8), em Plenário, a apresentação de duas propostas de emenda à Constituição (PECs). A primeira (PEC 16/07) estabelece que a imunidade tributária de instituições de ensino e pesquisa sem fins lucrativos, além de templos religiosos, também passará a incidir sobre as contribuições financeiras de qualquer natureza. A segunda (PEC 17/07) inclui a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Dornelles explicou que, em 1988, 80% da arrecadação da União provinha do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por conseguinte, a base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios era calculada sobre o mesmo percentual. Atualmente, segundo o senador, essa alíquota gira em torno de 40%.

- Isso ocorreu porque o governo reduziu a receita do IR e do IPI, e aumentou a receita das contribuições sociais. Então estou colocando a Cofins na base de cálculo dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios - explicou.

Em relação à segunda PEC, Dornelles argumentou que a Constituição de 1988 determina a imunidade tributária sobre os impostos relativos às instituições de ensino sem fins lucrativos e templos religiosos. No entanto, afirmou o senador, com o passar do tempo, o governo criou diversas contribuições que não têm a característica jurídica de impostos mas incidem sobre essas entidades.

- Essas entidades sem fins lucrativos e templos de qualquer natureza estão sendo atingidas pela Cofins e por uma série de contribuições. Então a PEC determina que a imunidade tributária dessas instituições se aplica aos impostos e também sobre as contribuições - explicou Dornelles, que foi ministro da Fazenda no período de março a agosto de 1985.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)