Governo criará observatório para acompanhar a execução da Lei Maria da Penha

A Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, vinculada à Presidência da República, lançou em fevereiro um edital para a criação de um observatório de monitoramento e acompanhamento da aplicação da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. A lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

A idéia é fazer com que organizações não-governamentais (ONGs) e/ou instituições universitárias - núcleos, departamentos ou institutos - formem consórcios com representatividade nacional, mas compostos por pelo menos três instituições regionais, com comprovada habilidade e especialização nas questões de violência contra a mulher para verificar se a lei está mesmo sendo cumprida.

A proposta vencedora receberá R$ 800 mil do Orçamento da União para 2007. O prazo inicial de vigência do financiamento do observatório da Lei Maria da Penha será de dois anos, com possibilidade de renovação desde que avaliada e redefinida sua atuação, caso necessário.

O observatório terá ampla autonomia e independência para desempenhar suas atividades. Deverá, no entanto, estabelecer vínculos com o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) e fornecer subsídios para o aprimoramento de políticas públicas de combate à violência contra a mulher, além de cumprir a Convenção de Belém do Pará - Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - de 1994, e as recomendações do Comitê Cedaw - Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, tratado articulado em torno da ONU.

Os interessados têm até 16 abril para apresentar as propostas. A divulgação dos resultados no Diário Oficial da União (DOU) será no dia 15 de maio. Maiores informações em www.planalto.gov.br/spmulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)