Decisão sobre fundo social pode ser adiada

A criação de um fundo social de R$ 6,8 bilhões, como propôs o Partido dos Trabalhadores (PT) para reservar recursos no Orçamento de 2003, que seriam utilizados para absorver as despesas decorrentes do aumento do mínimo, atender as emendas parlamentares e financiar projetos sociais, exigiria um projeto de lei para ser viabilizado. A única alternativa para dispensar essa determinação legal, segundo o relator-geral do Orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), é alocar essas verbas em ações específicas, no lugar de criar por projeto de lei uma nova unidade orçamentária.

No entanto, o que o PT quer evitar é amarrar os recursos a destinações específicas, para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva tenha flexibilidade para decidir o reajuste do salário mínimo. A discussão sobre a criação do fundo social não precisa ter uma solução de imediato, como esclareceu nesta terça-feira (26) o relator-geral do Orçamento. Para ele, essa decisão pode ser posterior à aprovação do relatório do Comitê de Receitas, prevista para a reunião ordinária desta terça-feira, à tarde, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Machado explicou também que a manutenção do fundo orçamentário, previsto na Lei Kandir, para ressarcir os estados exportadores das perdas decorrentes da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que expira neste final de ano, não requer um posicionamento imediato da Comissão de Orçamento. Na reunião ocorrida nesta segunda-feira (25), em Araxá (MG), entre Lula e os sete governadores eleitos do PSDB, o novo presidente comprometeu-se a apoiar a aprovação de projeto de lei complementar para prorrogar a existência desse fundo orçamentário.

O relator-geral disse ainda que algumas medidas para reforçar a receita orçamentária de 2003, como a prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), podem ser incluídas no projeto de conversão da Medida Provisória nº 66, que trata entre outros pontos da permanência da alíquota de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), cujo resultado já está previsto na proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo.

Por enquanto, o dinheiro reservado para o fundo social proposto pelo PT virá da reestimativa de receita realizada pelo Comitê de Receitas, com base no aumento da inflação ocorrida até outubro de 2002 e a projeção do Banco Central para os meses de novembro e dezembro. Os cálculos técnicos do Comitê indicaram um acréscimo bruto de R$ 16,655 bilhões na arrecadação de 2003. Descontadas as transferências obrigatórias, as vinculações e a manutenção do superávit primário (receitas menos despesas, excluídos os juros da dívida mobiliária), a margem para o Congresso reprogramar gastos é de R$ 6,8 bilhões, valor que o PT gostaria de alocar em um fundo social. (Ver tabela abaixo.)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)