Crédito suplementar
Autorização orçamentária que permite aumentar a dotação de um determinado programa ou projeto que já estava previsto na lei orçamentária anual (LOA). É autorizado por lei e aberto por decreto do Poder Executivo. A Constituição permite que a LOA contenha autorização para a abertura de créditos suplementares, dentro de certos limites.
- Escrita afetuosa feminina é tema da 1ª roda de conversa do Senado em 2026
- Projeto criminaliza monetização do discurso de ódio
- Lei cria cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher
- Governo veta destinação de valores de multas ao fundo de segurança pública
- Senadores criticam minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara
- Descanso ou recessão? Entenda a disputa sobre o fim da escala 6x1
- Lei garante acesso de crianças e adolescentes à saúde mental no SUS
- Sancionada Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal
- Renan reagenda votação do financiamento ao agro e negocia texto com governo Lula
- Projeto prevê multa para quem divulgar filiação adotiva sem autorização
