Projetos de lei:

- Projeto (PLS 617/07), do senador Pedro Simon (PMDB-RS), modifica a Lei 10.216/01 para incluir a participação do meio acadêmico na assistência e promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais pelo Estado. A proposta prevê que entes públicos promoverão campanhas de esclarecimento e mutirões de atendimento a cada seis meses para prevenir, detectar e tratar doenças mentais. O projeto será votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pode seguir direto para a Câmara.

- O projeto 1.427/07, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), altera a Lei 10.708/03, que instituiu o Programa De Volta Para Casa – de assistência, acompanhamento e integração social, fora da unidade hospitalar, de pessoas com transtornos mentais que passaram por internação psiquiátrica por um período igual ou superior a dois anos. A proposta aumenta de R$ 240 para R$ 380 o valor do auxílio-reabilitação, pago por um ano ao paciente. Pelo projeto, o valor deve ser reajustado anualmente pela inflação. O projeto já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, e Justiça e de Cidadania (CCJC). Aprovada nas comissões e sem recurso para análise em Plenário, a proposta pode ir direto para o Senado.