Projetos em tramitação
Da Redação | 31/05/2004, 00h00
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado deve votar ainda este ano o projeto (PDS 602/04) que aprova o primeiro tratado internacional para o controle do fumo, elaborado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). O documento, chamado Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, fixa padrões internacionais para o controle do cigarro e derivados, com providências relacionadas à propaganda e ao patrocínio, à política de impostos e preços, à rotulagem, ao comércio ilícito e ao tabagismo passivo. O projeto foi aprovado no último dia 14 pela Câmara dos Deputados.
Estão ainda no Senado o projeto que proíbe o incentivo fiscal à indústria tabagista (PLC 53/03) e a proposta que cria taxa de 10% sobre a venda de produtos que contêm nicotina e destina os recursos ao incentivo do esporte amador (PLS 166/96).
Na Câmara, duas propostas estão prontas para o exame em Plenário. A primeira (PL 7.505/02) proíbe a fabricação e instalação de máquinas automáticas destinadas à venda de cigarros, e a segunda (PL 253/03) fixa os teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono para cigarros produzidos no Brasil.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
