Projetos em tramitação ampliam direitos
Da Redação | 18/07/2005, 00h00
PLS 006/03 - Institui o Estatuto do Portador de Deficiência. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo condensar as leis vigentes e garantir mais eficiência às políticas públicas.
PLS 122/02 - Do ex-senador Lauro Campos, prevê a flexibilização da jornada de trabalho dos responsáveis por pessoas com síndrome de Down, deficiência ou doença que exija tratamento continuado.
PLS 175/02 - Altera a Lei Orgânica da Assistência Social e propõe o benefício de um salário mínimo mensal ao deficiente incapaz, cuja renda per capita seja inferior a meio salário e não a um quarto, como é atualmente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
