Projetos em tramitação

Foi aprovado no Senado, na última semana, e vai à sanção presidencial projeto que torna crime a falsificação de selos destinados ao controle tributário, usados principalmente no contrabando de cigarros (PLC 56/03). Quem comercializa os produtos com os selos também está incorrendo no mesmo crime, com penas que podem variar de dois a oito anos de reclusão. 

Há ainda outras propostas de combate à pirataria a serem votadas no Congresso. O projeto (PL 5.702/01) do senador Edison Lobão (PFL-AM) prevê pena de dois a seis anos de cadeia, além de multa, para quem falsificar obras de arte visuais. Quem expuser para venda ou troca obra falsificada poderá ser condenado a até cinco anos de prisão. Aprovada na forma de substitutivo do então senador Francelino Pereira, a proposição aguarda exame da Câmara, além de mais quatro projetos de lei (3.964/04, 3.965/04, 3.966/04 e 3.967/04) apresentados pela CPI contra a Pirataria. 

A comissão encerrou seus trabalhos em junho, após 13 meses de investigações que culminaram no indiciamento de 50 pessoas e na prisão do comerciante chinês Law Kin Chong, acusado de ser um dos chefes da pirataria no Brasil.As propostas da CPI prevêem mudanças no Código Penal e de Processo Penal, no Código de Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais, e também propõe a criação de um Sistema de Medição de Vazão (SMV) nos estabelecimentos industriais de bebidas para ajudar no combate à falsificação e à sonegação de impostos. Por sugestão da comissão, o governo criou, em outubro, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, para propor ações de combate a esses crimes, sob o comando do Ministério da Justiça.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)