Senado recebe 600 manifestações por canais interativos

Essa foi a terceira e última audiência pública sobre a maioridade penal promovida pela CCJ. Os cidadãos participaram do debate por meio de telefone, do Portal e-Cidadania, do Twitter e do Facebook.

Computadas as duas audiências anteriores, foram 591 manifestações, enviadas de todo o país. Do total, 73% das participações chegaram pela internet e outros 27% pelo telefone do Alô Senado (0800 612211).

Propostas de melhoria na lei das domésticas

Ana Rita (C) coordena debate com representantes de empregados, empregadores, da Justiça e do Executivo Foto: Geraldo Magela

O projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 72, que amplia os direitos dos empregados domésticos, foi elogiado pelos participantes de audiência pública ontem na Comissão de Direitos Humanos (CDH). A audiência também teve a participação, por meio da internet e de telefone, de cidadãos de todo o país.

Atendendo a requerimento da presidente da CDH, Ana Rita (PT-ES), e de Paulo Paim (PT-RS), a audiência serviu para que representantes do Judiciário, do Executivo, dos empregadores e dos empregados domésticos fizessem sugestões para aperfeiçoar o projeto (PLS 224/2013 — Complementar). Ana Rita lamentou que o texto não será discutido nas comissões de mérito do Senado,mas apenas no Plenário.

Apesar de convidado, Romero Jucá (PMDB-RR), relator do PLS 224/2013, não compareceu à audiência. Paim sugeriu que as contribuições da reunião sejam entregues a Jucá antes que o projeto entre na pauta do Plenário, o que está previsto para esta semana.

Entre pontos para aperfeiçoamento, a questão do banco de horas foi citada pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho e pelo diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano. Os dois sugeriram que o período de 12 meses para compensação de horas extras seja diminuído para três meses.

— Para trabalho doméstico, esse período é longo demais — disse Feliciano.

Segundo o magistrado, também faltou colocar um limite diário para o trabalho, que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é de duas horas a mais que a jornada de oito horas, somando dez horas por dia. Ele sugeriu extirpar do projeto a proposta de jornada em regime parcial, que seria de até 25 horas semanais e poderia reduzir a remuneração abaixo do salário mínimo.

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nspeção

Outro ponto destacado pelos participantes foi a inspeção do trabalho ­doméstico pelos ­auditores fiscais do Trabalho. Segundo Godinho, a versão final do projeto retirou um artigo que colocava várias regras para a fiscalização trabalhista, como a autorização do empregador. Sem esse artigo e com a simples remissão ao disposto pela CLT, o projeto, nesse ponto, seria inconstitucional, segundo Godinho.

— A Constituição não autoriza que o auditor fiscal do Trabalho penetre na residência das pessoas com a mesma desenvoltura com que ele penetra na empresa. Isso é manifestamente inconstitucional — disse.

Projeto prevê renegociação de dívidas

Para o secretário de ­Políticas de Previdência Social, Leonardo Guimarães, um ponto preocupante é a renegociação das dívidas dos empregadores que não contribuíam com a Previdência ou não assinavam a carteira.

O PLS 224 cria o Programa de Recuperação ­Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom). Pelo programa, o empregador pode parcelar as dívidas que tem com a Previdência Social, em relação a empregado que presta serviço há anos sem carteira assinada. Para isso, deverá assinar a carteira retroativamente, mas só pagará os últimos cinco anos, prazo limite da reclamação de direitos trabalhistas passados.

Apesar de não ter alternativa definida para o caso, o Ministério da Previdência teme que, da forma atual, possam acontecer fraudes na ­regularização.

— Como não ficou claro no texto, corre-se o risco de o empregador assinar carteira retroativa de alguém que nem empregado doméstico era, por 35 anos, e pagar 5. Gera uma aposentadoria imediata, num valor elevado. É aquela coisa: pague 5, leve 35 — alertou.

Cidadão sugere atenção a cuidadores de idosos

Transmitido ao vivo pela TV Senado, o debate motivou 31 participações de cidadãos em todo o país e até no exterior, por meio da internet e de telefone.

Entre as participações pelo Portal e-Cidadania, um internauta que estava em Miami, nos Estados Unidos, demonstrou ­preocupação com a situação de idosos que poderiam ficar sem condições de manter cuidadores depois da regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. Ele pediu uma transição suave para que os idosos não fiquem desamparados.

Diante dessa observação, Paim defendeu uma lei específica para os ­cuidadores, sem prejuízo da lei que vai regulamentar os domésticos.

— Temos que aprovar a lei específica para o cuidador. O que não pode agora é prejudicar a doméstica — afirmou o senador.

Outro internauta sugeriu a criação de uma ­cartilha explicando todos os direitos e deveres dos empregadores e empregados domésticos. A coordenadora-geral de Fiscalização do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Tânia Mara Costa, esclareceu que já existe um guia disponível no site do órgão (www.trabalho.gov.br).

Ministro adverte que casa não pode sofrer fiscalização

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho alertou para o trecho do projeto que permite fiscalização nas casas das famílias. Ele afirmou que isso, sem autorização do empregador, esbarra no preceito constitucional de que a casa é asilo inviolável do indivíduo.

— É preciso que o diploma legal preveja uma modalidade de fiscalização que respeite o preceito constitucional — disse Godinho.

Em análise mais ampla do texto, Godinho reiterou que alguns ajustes têm de ser feitos do ponto de vista técnico.

Ana Rita afirmou que as dificuldades enfrentadas até hoje pelos empregados domésticos, em sua maioria mulheres, é resultado de um processo histórico que inclui patriarcalismo, racismo, elitismo e preconceito.

Texto segue para análise de mais uma comissão

A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos foi retirada da pauta de hoje do Plenário porque passará antes pelo exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ontem, durante a audiência na CDH, Ana Rita havia lamentado o envio da proposta ao Plenário.

Ela disse que o texto deveria ser debatido também em outras ­comissões, e não apenas na comissão especial criada para o tema. Ana Rita citou a CDH, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a ­Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a CCJ. De qualquer forma, lembrou ela, poderão ser apresentadas emendas à proposta — que será votada nos Plenários do Senado e da Câmara.

A senadora reiterou a estimativa de que o setor emprega quase 7 milhões de pessoas, das quais 93% seriam mulheres e 57%, negras.

— Esses 7 milhões de pessoas permitem que outras mulheres possam sair de suas casas para trabalhar em outros setores da economia — assinalou a presidente da CDH.

Em Plenário, Paim cita preocupações de juízes

Paulo Paim (PT-RS) falou em Plenário sobre a votação da regulamentação e mencion

Lúcia Vânia, ouvidora-geral, cita baixa participação feminina Foto: Moreira Mariz

ou a preocupação da Anamatra com o projeto, ressaltando a sugestão de proibição de trabalho doméstico para menores de 18 anos:
Outras preocupações da Anamatra citadas por Paim dizem respeito à falta de distinção entre horas à disposição do empregador e horas livres e à hipótese de trabalho em tempo parcial, que poderia permitir remuneração menor que o salário mínimo.

Paim classificou como “bobagem” o conceito de que a nova legislação do trabalho doméstico provocará demissões em massa. Para ele, é possível diminuir as contribuições do empregador e do empregado e ampliar a desoneração do Imposto de Renda.

Em 5 meses, mais de 1.100 manifestações chegaram à Ouvidoria

A eleição da atual Mesa do Senado, presidida por Renan Calheiros, em fevereiro, motivou a maior parte das manifestações registradas pela Ouvidoria do Senado nos primeiros cinco meses de 2013.

O assunto esteve em 34% dos 1.172 contatos recebidos pela Ouvidoria no período, seguido por pedidos de publicações do Senado e pela reforma do Código Penal.

Das manifestações, mais da metade teve origem na Região Sudeste, principalmente São Paulo e Rio.
As mulheres foram responsáveis por 32% das manifestações. Afirmou Lúcia Vânia (PSDB-GO), a ouvidora-geral do Senado:

— É um número extremamente baixo se considerarmos que há 97 milhões de mulheres no Brasil, de acordo com o mais recente censo do IBGE.

Sobre o plano estratégico da Ouvidoria para o período 2013–2014, no qual constam ações que buscam estimular os ­cidadãos a procurar mais o órgão, ela disse:

— Estamos trabalhando para divulgar o papel do órgão dentro e fora do Senado. A Ouvidoria é um instrumento de controle social da gestão pública. Queremos fazer com que mais pessoas, por meio de sugestões, elogios, críticas, denúncias e reclamações, possam ajudar o Senado a aperfeiçoar as atividades administrativas e ­legislativas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)