Sociedade pode sugerir projetos
Da Redação | 15/09/2003, 00h00
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Para democratizar o acesso da sociedade ao processo legislativo, foram criadas, na Câmara e no Senado, as Comissões de Legislação Participativa (CLP). Por meio delas o cidadão, as associações, órgãos de classe, sindicatos e entidades da sociedade civil podem enviar diretamente ao Parlamento sugestões de projetos, incluindo até emendas à Lei Orçamentária e ao Plano Plurianual. Vale ressaltar que só podem ser encaminhadas iniciativas que sejam de competência do Congresso Nacional, conforme determina a Constituição federal e os regimentos internos das duas Casas. Por isso, estão fora sugestões que são da alçada privativa do presidente da República, do Poder Judiciário e do Ministério Público. Questões municipais e estaduais, como a regulamentação de taxas e impostos, e propostas de organismos internacionais, não são aceitas. As sugestões podem ser encaminhadas por telefone, fax, e-mail ou via correios. CLP do Senado Presidente: senador Magno Malta (PL-ES) Contatos: (61) 311-1856 Fax: 311-4646 E-mail: clp@senado.gov.br Endereço: Ala Senador Alexandre Costa, sala 13 Brasília, DF – CEP 70165-020 CLP da Câmara Presidente: deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) Contatos: (61) 318-7958 Fax: 318-2889 E-mail: clp.decom@camara.gov.br Endereço: Anexo II, salas 121-A e 122-A Brasília, DF – CEP 70160-900 |
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