4 - Que atividades cabem exclusiva­mente à Câmara

Da Redação | 09/09/2014, 00h00

Compete exclusivamente aos deputados, entre outras atribuições, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado;

 

fazer a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura do ano legislativo;
eleger membros do Conselho da República.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)