4 - Que atividades cabem exclusivamente à Câmara
Da Redação | 09/09/2014, 00h00
Compete exclusivamente aos deputados, entre outras atribuições, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado;
fazer a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso dentro de 60 dias após a abertura do ano legislativo;
eleger membros do Conselho da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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