10 - Como sugerir uma lei ao Congresso?
Da Redação | 09/09/2014, 00h00
A Constituição prevê que um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, com representação em, no mínimo, cinco estados e 0,3% do eleitorado em cada um deles. São resultados desse tipo de projeto a Lei de Crimes Hediondos e a da Ficha Limpa. O cidadão também pode procurar as comissões de legislação participativa das duas Casas. Ou ainda, no caso do Senado, fazer uma sugestão pelo Portal e-Cidadania (veja Saiba Mais).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
