Legislação e propostas em tramitação
Da Redação | 20/02/2006, 00h00
Leis vigentes
Leis 11.097/05 e 11.116/05 - Tratam da produção de biodiesel.
Leis 10.438/02 e 10.762/03 - Tratam do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Lei 9.991/00 - Dispõe sobre investimentos em pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.
Lei 9.478/97 - Institui a Política Energética Nacional.
Lei 10.295/91 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia.
Projetos de lei
PLS 409/05 - Dispõe sobre a comercialização e o uso de óleo de origem vegetal como combustível para extração, produção, beneficiamento e transformação de produtos agropecuários, bem como no transporte de produtos agropecuários em geral. Tramita nas comissões de Serviços de Infra-Estrutura e de Agricultura e Reforma Agrária. Autor: o então senador Gilberto Goellner.
PL 5.256/05 - Altera a Lei 9.427/96, estabelecendo política tarifária que iguala os incentivos criados para os empreendimentos implantados no âmbito do Proinfa. Depende de exame da Câmara. Autor: deputado Marcello Siqueira (PMDB-MG),
PL 4.047/04 - Altera a Lei 10.438/02, estendendo a cobertura do Proinfa a todo o país, beneficiando os empreendimentos de produtores servidos por sistema elétrico isolado em substituição à geração termelétrica, restringindo a sub-rogação do direito de rateio do custo de combustível para geração de energia elétrica. Aguarda deliberação de quatro comissões da Câmara. Autor: deputado Miguel Souza (PL-RO).
PLS 261/03 - Altera a Lei 10.438, que trata do Proinfa. Aguarda parecer do relator e decisão terminativa na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado. Autor: senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
