PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE AS COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

1. Quais são as instituições que deverão adotar as cotas?

A Lei 12.711/12, chamada Lei de Cotas, define que as universidades federais e as escolas federais de ensino técnico (nível médio) devem reservar 50% das vagas para as cotas. A lei não atinge instituições estaduais e privadas.

2. Quando começa a valer a lei?

A lei deve começar a ser implementada imediatamente. Ou seja, no próximo vestibular as universidades e a rede técnica federal devem aplicar todos os critérios, mas a norma dá um prazo para a implementação integral. As instituições têm o prazo de quatro anos para a implementação integral da lei, e o mínimo de 25% por ano. No vestibular de 2013, as instituições devem ter reservado no mínimo 12,5% do total de vagas; em 2014, 25%; em 2015, 37,5%, e, em 2016, a metade das vagas (50%), como prevê a lei. Assim, em 2016 todas as instituições terão reservadas 50% das vagas para as cotas.

3. As cotas vão existir para sempre?

Não. O Poder Executivo deve implementar no prazo de dez anos um programa de acompanhamento que vai avaliar a necessidade de continuação da política.

4. Como serão distribuídas as cotas?

Ao todo, 50% de todas as vagas (por curso e turno) das instituições serão reservadas às cotas.

Origem em escola pública: todos esses candidatos devem ser oriundos de escolas públicas (ensino médio integral no caso de instituições de ensino superior, e fundamental para as escolas técnicas de nível médio).

Renda: metade desse total de vagas é reservada a alunos com renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.

Critério étnico-racial: as cotas raciais serão diferentes em cada estado, proporcionais à composição étnico-racial verificada pelo IBGE, e devem incidir sobre a totalidade das vagas reservadas às cotas (50%). Essa proporção étnico-racial é dividida entre pretos, pardos e indígenas.

5. Como ficam as instituições que já têm cotas?

As instituições que já têm algum tipo de cota devem adaptar as regras à lei. Quando a reserva de vagas existente (seja para escola pública, de renda ou racial) for menor do que a lei, a instituição precisa elevar o número de vagas até os percentuais legais. Se for maior, fica a critério da instituição diminuir ou não.

6. A seleção será feita por vestibular ou pelo Enem?

A forma de seleção dos alunos cotistas (vestibular, Enem, programa de avaliação seriada) fica a critério da instituição de ensino.

7. Com as cotas, o nível das universidades vai baixar em consequência de os alunos cotistas serem despreparados?

Nenhum estudante vai entrar na universidade sem ter os conhecimentos mínimos necessários, segundo os critérios da instituição. Os estudantes serão aprovados pelo processo seletivo. O que interessa para elevar a qualidade da instituição é ensino, pesquisa, extensão, responsabilidade social, gestão da instituição e corpo docente, que é o que o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) do MEC analisa. Nada indica que a nota dos alunos no vestibular é um critério determinante da qualidade de uma instituição de ensino.

Os estudantes cotistas (que têm nota mais baixa no vestibular) têm desempenho acadêmico igual ou superior aos outros em todas as experiências existentes no Brasil.

Constituição estimulou ações afirmativas

O principal resultado da adoção de ações afirmativas no Brasil, segundo representantes do movimento negro, foi colocar, definitivamente, a discriminação e o preconceito na agenda pública.

— Apesar da insuficiência das ações até aqui adotadas, o sentido das iniciativas em curso é colocar em debate o tema da reparação histórica ao povo negro — avalia Douglas Belchior, membro da Coordenação-Geral da União de Núcleos de Educação Popular para Negras/os e Classe Trabalhadora (Uneafro Brasil).

O debate público acerca dos efeitos do preconceito e da responsabilidade do Estado sobre a promoção da igualdade ganhou impulso na esteira da Constituição de 1988, seja pela revitalização do movimento negro na discussão da Carta, seja pelo caminho aberto para a criminalização do racismo.

Em meados da década de 1990, começam a ser implementadas as primeiras políticas públicas voltadas ao combate à discriminação. E no início dos anos 2000, o governo federal começou a investir em projetos de caráter afirmativo, com destaque para programas dos Ministério das Relações Exteriores, da Saúde e da Educação.

Em 2001, as universidades estaduais do Rio de Janeiro — Uerj e Uenf — criaram cotas para negros e, em 2003, foi a vez da UnB. A medida é ainda hoje alvo de ação no STF, movida pelo DEM, que contesta a constitucionalidade de tais políticas.

Além disso, a reserva de 10% de vagas para negros no serviço público é realidade em estados como o Paraná e Mato Grosso do Sul. No Rio de Janeiro, a destinação é de 20% para negros e índios. Já em Vitória, a adoção das cotas nos concursos foi contestada pelo Ministério Público Estadual e suspensa pelo Tribunal de Justiça.

Governo quer cotas no serviço público

A possibilidade de extensão da política de cotas no serviço público federal repercute entre os senadores, que se dividem entre opiniões de aberto entusiasmo, crítica e cautela em relação à ideia.

Em exame na Casa Civil, a proposta deve ser enviada ao Congresso até o fim de novembro, conforme reportagens na imprensa. O texto básico elaborado pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial define a reserva de 30% das vagas para negros.

— Só posso ver com bons olhos uma iniciativa destinada a promover o acesso de negros, pardos e índios a posições na esfera pública, onde estão claramente sub-representados. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade mais igualitária e democrática — afirma Paulo Paim (PT-RS).

Autor do Estatuto da Igualdade Racial, Paim observou que o projeto original previa amplo leque de ações afirmativas, inclusive as cotas para as universidades e o serviço público. Prevaleceu, no entanto, a avaliação de que o debate ainda não estava maduro, o que determinou a supressão das cotas do texto, para viabilizar a aprovação da matéria.

Em agosto, passado pouco mais de dois anos da aprovação do estatuto, o Senado aprovou o projeto. Já tornado lei, reserva pelo menos metade das vagas nas universidades e institutos federais para alunos de escolas públicas, com subcotas por critério de raça e renda. Para Paim, houve uma evolução que deve se refletir agora no acolhimento do cogitado projeto de cotas para o serviço público.

O líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), no entanto, desaprova totalmente a ideia, a seu ver, uma medida que subestima os negros e que, por isso, seria preconceituosa. Na opinião dele, o critério de competência deve sempre prevalecer nos concursos. Às vésperas do segundo turno da eleição, Alvaro afirmou que a divulgação da notícia antes do pleito tinha o objetivo maior de beneficiar os candidatos do PT.

A senadora Ana Rita (PT-ES) acolhe sem reservas a concepção de uma lei para estender as cotas ao serviço público:

— Será um avanço no curso histórico da luta pelas ações afirmativas no país.

Data nacional lembra morte de Zumbi

Desde a década de 1970, os brasileiros têm comemorado o Dia da Consciência Negra em 20 de novembro. A data foi escolhida por ter sido o dia em que Zumbi dos Palmares, símbolo da resistência negra ao regime escravocrata, foi assassinado. O objetivo é refletir sobre a inserção do negro na ­sociedade.

Embora ainda não seja oficialmente um feriado nacional, o 20 de novembro tem estimulado centenas de municípios a decretar feriado ou ponto facultativo. Em 2003, a data começou a fazer parte do calendário escolar.

Quem foi Zumbi

Herói da resistência à escravidão, Zumbi nasceu em uma das aldeias do então Quilombo de Palmares, entre Pernambuco e Alagoas, provavelmente em 1655, e foi morto na atual Serra dos Dois Irmãos, em Viçosa (AL), em 20 de novembro de 1695.

Zumbi é símbolo da luta contra a escravidão. Incentivou a fuga de escravos e enfrentou expedições de extermínio até retirar-se para a guerrilha. Traído, foi morto numa emboscada

O idealizador da data foi o poeta e professor Oliveira Silveira (1941—2009), um dos fundadores do Grupo Palmares, que reunia, em Porto Alegre, pesquisadores da cultura negra.

Em 1971 (ano de fundação do grupo), ele propôs uma data que comemorasse a tomada de consciência da comunidade negra sobre a contribuição dela ao país. O 20 de novembro foi celebrado pela primeira vez naquele mesmo ano de 1971.

Senado participa de campanha federal contra racismo

Ministra Luiza Bairros, senador Paulo Paim e deputados Benedita da Silva, Luiz Alberto e Janete Pietá em cerimônia

Com a presença da ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros, o presidente do Senado, José Sarney, assinou no início do mês o plano de trabalho do acordo de adesão da Casa à campanha  Igualdade Racial é pra Valer, promovida pelo governo federal.

Em discurso, Sarney destacou, já como resultado do trabalho conjunto com a Secretaria de Igualdade Racial, os dados da pesquisa do DataSenado sobre a percepção da violência em relação à cor da pele da vítima.

— É verdade que a exclusão dos negros e da comunidade negra coincide em grande parte com a dos pobres.

Mas, mesmo que superpostas, elas não podem ser confundidas. Os negros, entre os pobres, são os mais pobres. Entre os que têm dificuldade de acesso à educação, os que têm mais dificuldade. Entre os doentes, os mais graves. Entre os que morrem vítima de violência, a ampla maioria — disse.

O presidente do Senado ­rememorou fatos da militância pela causa dos ­negros. Lembrou que, como ­presidente da República, criou a Fundação Palmares, tombou a Serra da Barriga (área do Quilombo de Palmares) e rompeu relações culturais e esportivas com a África do Sul enquanto lá existisse o apartheid.

Ainda registrou que, desde seu primeiro mandato no Congresso Nacional, apoiou todos os movimentos a favor da igualdade racial. Ressaltou sua participação na aprovação da Lei Afonso Arinos, a primeira a criminalizar a discriminação racial no Brasil.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)