Códigos de ética e legislação impõem regras de conduta
Da Redação | 09/08/2004, 00h00
Além dos códigos de ética instituídos pelos conselhos federais de cada categoria, a legislação resguarda os direitos dos usuários do sistema de saúde e dos serviços dos profissionais da área. Para conhecer a legislação, veja a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), assim como o Código Civil (Lei 10.406/02) e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).
Sobre o SUS, consulte a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que tornou obrigatório o atendimento público a todo cidadão, e a Lei 8.142/90, que criou os conselhos municipais, estaduais e federal de Saúde, permitindo a participação da po-pulação na gestão do Sistema Único de Saúde. Para conhecer melhor os conselhos, procure a Secretaria Municipal de Saúde do seu município.
Projetos – Tramitam no Senado e na Câmara vários projetos sobre o tema. O senador Delcidio Amaral (PT-MS) é autor de projeto (PLS 79/03) que garante ao paciente o direito de ser informado sobre seu estado de saúde, inclusive com acesso ao prontuário. Da se-nadora licenciada Marina Silva é o projeto (PLS 5.908/01) que prevê fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo SUS, ao paciente cujo tratamento é realizado fora de seu domicílio.
Na Câmara, aguarda exame a proposta (PL 2.631/00) do deputado Léo Alcântara (PSDB-CE) que cria ouvidorias no SUS. De Airton Dipp (PDT-RS) é o projeto (PL 3.522/97) que estabelece procedimentos a serem adotados por instituições de saúde.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
