O que há de novo em projeto
Da Redação | 02/05/2005, 00h00
Há várias propostas em tramitação no Senado e na Câmara em benefício das mães, pais ou responsáveis. Na semana passada, foi aprovada em Plenário a proposta de emenda constitucional (PEC 40/00) da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL) que torna obrigatória e gratuita a oferta de creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos. A matéria foi encaminhada à Câmara. Também está pronta para ser votada em Plenário, em primeiro turno, a PEC 31/00, da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), que muda inciso do art. 7º da Constituição, para garantir o direito à licença-maternidade por parte das mulheres que adotarem crianças. O senador Almeida Lima (PSDB-SE) assina proposta que isenta do Imposto de Renda parte dos rendimentos do trabalho recebidos por pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por deficiente mental, desde que este não disponha de benefício previdenciário ou assemelhado (PLS 346/03). Essa matéria tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A concessão, ao servidor ou empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor é a proposta (PLS 287/04) do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). A matéria aguarda exame pelo Plenário.
Já o senador César Borges (PFL-BA) propõe (PLS 356/04) alterar o Código Civil para assegurar, ao pai ou à mãe sem a guarda dos filhos, a executoriedade do direito de visita. A matéria está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Da deputada Iara Bernardi (PT-SP) é a proposição que estabelece a admissão tácita de paternidade ao réu que se recusar a fazer o exame de paternidade. A proposta (PL 64/99), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Iniciativa do deputado Carlos Nader (PL-RJ) garante aos pais e responsáveis meia jornada de trabalho por bimestre para acompanhamento escolar de filhos menores (PL 267/03). A regulamentação da atividade de mãe social e dos lares substitutos para crianças e adolescentes é objeto da proposição (PLC 96/00) da então deputada Rita Camata, já aprovada na Câmara, e agora em tramitação no Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
