Regulamentação de águas em depósito e tarifa social são alguns dos projetos do Senado

Em relação à água, o Senado tem investido na aprovação de projetos que procuram aperfeiçoar o setor. A Comissão de Meio Ambiente (CMA) debate o Projeto de Lei do Senado (PLS) 398/12, de Pedro Taques (PDT-MT), que ­regulamenta a ­propriedade da União sobre águas em depósito. O artigo 26 da Constituição estabelece que são propriedade dos estados as águas superficiais ou subterrâneas e as águas em depósito, “ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as ­decorrentes de obras da União”. Águas em depósito são as contidas em reservatórios construídos para armazenar para o consumo humano, dessedentar animais, irrigar, navegar, produzir energia, entre outros.

“A ressalva da ­Constituição é compreensível, pois são atribuídas à União responsabilidades como a de planejar e promover a defesa contra as secas, explorar o aproveitamento energético dos cursos d’água e legislar a respeito de águas e energia”, esclarece o senador.

A CMA também analisa o PLS 233/11, de Gim (PTB-DF), que institui a tarifa social para consumo de água. A proposta inclui no Plano Nacional de Saneamento Básico a concessão de tarifa mais baixa de água para ­consumidores de baixa renda, desempregados e pessoas com deficiência.

“Pretende-se assegurar uma uniformidade nas tarifas cobradas das populações mais necessitadas, à semelhança do que já existe para as tarifas de energia elétrica”, explica o senador.

Já a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute o PLS 533/11, de Jayme Campos (DEM-MT), que autoriza o Executivo a instituir incentivo fiscal para estimular pessoas jurídicas a exercerem o controle de resíduos, entre eles o ­tratamento e a despoluição da água. Para o senador, a instalação de equipamentos para controle de resíduos pelas indústrias vem sendo feita de forma lenta, em descompasso com a crescente pressão social pela conservação do meio ambiente.

Ainda falta saneamento básico

A questão não é só ter água, mas também ter água de qualidade. A ONU estima que 3.900 crianças morram por dia de doenças relacionadas com água suja. Ao todo, 1,8 milhão de pessoas morrem todos os anos de diarreia e outras doenças como a cólera. E cerca de 2,6 milhões de pessoas não têm acesso a saneamento básico.

No Brasil, a situação também deixa a desejar. O Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que 15,1% das crianças brasileiras na faixa de zero a 4 anos vivem em áreas em que o esgoto corre a céu aberto. A Região Norte é a que se encontra em pior situação: 32,2% das casas possuem esgoto no entorno. No Nordeste, são 26,3%.

Das capitais com mais de 1 milhão de habitantes, Belém foi a triste campeã: 44,5% das residências convivem com falta de esgoto. Em seguida, estão São Luís (33,9%) e Manaus (20,2%). Na outra ponta, Goiânia e Belo Horizonte figuram como as cidades que apresentaram melhor ­infraestrutura de saneamento.

E não basta apenas coletar o esgoto. É preciso tratá-lo. De 1995 a 2005, o percentual de esgoto tratado, em relação ao coletado, passou de 8,7% para 61,6%. Mas o número alto pode enganar, segundo o IBGE, pois se refere ao percentual de esgoto tratado em relação ao coletado.

Portanto, o valor elevado pode ser decorrência de uma baixa coleta de esgoto.

Além de não coletar e tratar o esgoto, o Brasil também não fiscaliza a qualidade da água. Dos 5.565 municípios brasileiros, 2.659 (47,8%) não monitoravam a qualidade da água em 2011. Somente 28% (1.569) contavam com uma política municipal de ­saneamento básico.

Os dados fazem parte da Pesquisa de Informações Básicas Municipais de 2011, do IBGE. Saneamento básico inclui acesso a sistema de abastecimento de água, acesso a esgotamento sanitário, tratamento do esgoto e coleta e destinação final do lixo.

Iniciativas

A meta é resolver até 2030 os problemas de saneamento básico. Em 2008, foi lançado o Plano Nacional de Saneamento Básico, instituído pela Lei 11.445/07, que estabeleceu as ações necessárias e uma previsão de investimentos para atingir o objetivo. Serão aplicados R$ 420 ­bilhões, sendo 60% do governo federal e 40% de estados, municípios e iniciativa privada. Desse total, R$ 157 bilhões vão para esgotamento sanitário, R$ 105 bilhões para abastecimento de água, R$ 87 bilhões para melhoria da gestão, R$ 55 bilhões para drenagem e R$ 16 bilhões para resíduos sólidos.

Os recursos aplicados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) estão incluídos nessa conta. No PAC 1, foram repassados R$ 40 bilhões — R$ 36 bilhões do Ministério das Cidades e R$ 4 bilhões da Fundação Nacional de ­Saúde — a municípios e estados para licitação e execução das obras.

Em fevereiro deste ano, o governo federal divulgou balanço das obras do PAC 2, no qual afirmou que 60% das obras de saneamento contratadas já foram executadas. A ­previsão do governo é gastar R$ 24,8 bilhões em 3.400 iniciativas que vão beneficiar quase 8 milhões de famílias.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)