Defesa Civil
Da Redação | 08/08/2005, 00h00* Proposta para alterar a Lei 8.036/90 e permitir o uso do FGTS em casos de destruição da casa própria do trabalhador devido a calamidade pública ou caso fortuito (PLS 124/02).
* O senador Edison Lobão (PFL-MA) propõe destinar as importâncias não pagas dos prêmios de loterias aos municípios atingidos por desastres naturais (PLS 396/99).
* Projeto que altera a Lei 10.420/02 – que criou o Fundo Garantia-Safra e instituiu o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pela estiagem –, apresentado pelo deputado João Alfredo (PT-CE), inclui as vítimas de enchentes entre os beneficiados (PLC 2.974/04).
* Proposição (PLC 3.290/04) do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA) que autoriza as instituições financeiras a renegociar débitos dos agricultores das regiões Norte e Nordeste prejudicados por enchentes.
* O senador Valmir Amaral (PP-DF) propõe o agravamento das penas previstas pelo Código Penal nos casos de desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a saúde ou o patrimônio de outros cidadãos (PLS 157/05).
* Em proposta (PLS 316/03) que altera a Lei 10.029/00, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) sugere a admissão, como voluntários na defesa civil, por tempo determinado e mediante auxílio mensal, de menores de 23 anos que tenham prestado serviço militar obrigatório.
"Veja quadro: "Desastres e calamidades:"
