Projetos em tramitação
Da Redação | 15/08/2005, 00h00
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou projeto de lei (PLS 163/03) que torna obrigatória a comunicação, ao conselho tutelar local, de casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes. O texto da proposta define como maus-tratos as sevícias físicas, a crueldade mental, a negligência e a privação de alimentos e está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com voto da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), pela aprovação do projeto com emendas.
Outro projeto em defesa da criança e do adolescente (PLS 27/04), apresentado pelo senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), visa alterar o estatuto para criar o Cadastro Nacional de Adoções, com as listagens de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e dos interessados na adoção. A proposição está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e o relator é o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
