Entidade orienta políticas públicas
Da Redação | 15/08/2005, 00h00
O objetivo dos conselhos de direitos da criança e do adolescente é o de orientar políticas públicas voltadas para a população infanto-juvenil, acompanhar a atuação de órgãos públicos e participar da elaboração do orçamento do governo federal, para garantir recursos às entidades do setor.
Também criados em atendimento à determinação do estatuto, os conselhos de direito fazem parte do Poder Executivo, com metade dos membros indicados pelo poder público e a outra metade eleita diretamente pela sociedade civil. Esses órgãos existem nas instâncias municipal, estadual e federal.
O Conselho Nacional (Conanda) é um órgão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ligada à Presidência da República. Ele é responsável pela formulação de políticas públicas e pela decisão sobre a aplicação de recursos destinados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Os conselhos estaduais garantem a promoção e a defesa dos direitos da população infanto-juvenil estadual. Cabe a seus integrantes acompanhar e avaliar programas socioeducativos e de proteção integral.
Já os conselhos municipais são responsáveis pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas voltadas à população infanto-juvenil de cada município. Esses órgãos também respondem pela gestão e distribuição do Fundo para a Infância e Adolescência nos três níveis de governo (União, estados e municípios). São recursos (dotações orçamentárias e doações) destinados à implementação de diversos programas de atendimento e ações de defesa.
Justiça da Infância e da Juventude
As varas da infância e da juventude foram previstas no art. 145 do estatuto. Elas foram renomeadas, passando a trabalhar com o conceito de proteção integral. As novas varas da infância e juventude são compostas por juízes especializados em assuntos como adoção, disciplina de diversões públicas, reconhecimento de paternidade, responsabilização dos jovens infratores e da família e do Estado omissos. Junto com uma equipe técnica, esses juízes realizam estudos, acompanham o cumprimento de leis, promovem o entrosamento do juizado com os conselhos tutelares e acompanham a execução de medidas socioeducativas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
