Começou a tramitar no Congresso o projeto da LDO para 2015.

Orçamento Fácil, na internet, mostra que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue na semana passada ao Congresso, não se limita ao reajuste do salário mínimo

Quem olha o noticiário econômico e não é iniciado no assunto pode até achar que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que define o reajuste do salário mínimo. A cada ano, em 15 de abril, que é a data-limite para o governo enviar o projeto de lei ao Congresso, o destaque na imprensa se repete.

Na semana passada, milhões de brasileiros souberam que, em janeiro de 2015, o mínimo sobe dos atuais R$ 724 para R$ 779,79. O reajuste de 7,71% foi anunciado pelos ministros do Planejamento e da Fazenda para jornais, agências de notícias, canais de televisão e rádios de todo país.

Só que não é a LDO que fixa a correção do salário mínimo. Ela apenas antecipa o cálculo estabelecido pela Lei 12.382/2011 para a atualização do piso salarial, com base na inflação anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), mais a variação do indicador de crescimento da economia (PIB) de dois anos antes. Essa fórmula vale até o ano que vem, quando o novo governo terá que discutir o cálculo de reajuste com o Congresso.

E o que a LDO faz? Imagine que a sua família quer planejar uma viagem. Começa a guardar dinheiro para isso, mas um temporal daqueles destrói o teto da casa. A família então estabelece como prioridade a reconstrução do telhado e adia a viagem. Essa historinha aparentemente singela, que o internauta pode encontrar acessando o vídeo 6 do Orçamento Fácil, primeiro material pedagógico multimídia produzido pelo Senado, introduz uma das principais atribuições da LDO.

A Constituição de 1988, que criou a LDO, determina no parágrafo 2º do artigo 165 que ela “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal”, além de orientar a elaboração do Orçamento, tratar de mudanças na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento, como o BNDES.   Ainda há muito mais, o que pode ser visto pelos vídeos e no infográfico abaixo.

O importante, alerta a consultora de Orçamento Rita Santos, integrante da equipe do Orçamento Fácil, é o cidadão aprender do que trata a lei, a importância e as implicações no dia a dia. Só assim poderá exercer o chamado controle social do Orçamento.

A consultora exemplifica: o projeto da LDO de 2015 estabelece como prioridades os Programas de Aceleração do Crescimento (PAC), Brasil sem Miséria e o Minha Casa, Minha Vida. É o que foi anunciado pelo governo. No entanto,o Congresso e o cidadão pouco vão poder fazer para acompanhar e fiscalizar a execução dessas prioridades. E sabe o motivo? É porque não há como rastrear no Orçamento as ações que compõem esses programas. Mesmo o PAC, que possui um marcador para indicar quais são as rubricas ­orçamentárias que o compõem, após exigência do Congresso, é definido unilateralmente pelo Executivo.

— O Brasil sem Miséria nem constitui um programa orçamentário — disse Rita.

Isso significa que a determinação constitucional para a LDO só está sendo cumprida.

— Não há transparência, nem possibilidade de participação legislativa, nem de controle social — ressaltou.

Para mudar isso, é preciso se interessar e conhecer o processo orçamentário, que começa com a LDO.

Inspirada em parte nas Constituições da Alemanha e da França (Loi de Finance), a lei brasileira funciona como um elo entre as outras duas leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), que é o planejamento de médio prazo do governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento. Esse sistema orçamentário existe para as três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Todas essas leis são explicadas de um jeito divertido e simples pelas animações do Orçamento Fácil. Lançado no ano passado, o número de visualizações pelo YouTube, pela página do Senado ( www.senado.leg.br/orcamentofacil) e outros sites mostra que, quando há simplificação dos conceitos orçamentários e analogias com situações do cotidiano, os que não são especialistas se interessam.  Na semana passada, elas alcançaram 225 mil, das quais 64% pelo YouTube, 28% pela página do Senado e 8% pelos demais sites. Desse total, 36 mil visualizações foram dos dois vídeos que explicam a LDO.

Apesar de ainda não haver pesquisa formal sobre o público que acessa o projeto, reportagem anterior do Especial Cidadania mostrou que o material está sendo usado por professores em sala de aula e ensino a distância, candidatos a concurso e cidadãos que querem saber dos gastos públicos.