Proposta unifica data de eleição e prevê teto para remunerar conselheiros

Para engajar a sociedade no processo de escolha dos integrantes dos CTs, a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) propõe a unificação da data das eleições, que atualmente variam de acordo com a lei do município. No primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições para governadores, os eleitores do município poderão escolher por voto direto, secreto e facultativo cinco titulares e até dez suplentes para compor o CT. O mandato de cada conselheiro deve ser ampliado dos três anos atuais para quatro, aproveitando o que propôs a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) no PLS 278/09.

Mas a relatora admite apenas uma recondução ao cargo, enquanto Lúcia Vânia aceita que o conselheiro possa ser reconduzido quantas vezes o seu eleitorado quiser. Patrícia mantém um conselho por município, descartando proposta de Arthur Virgílio (PSDB-AM) de dois conselhos, com mandato de cinco anos para os seus integrantes. A senadora explicou ao Jornal do Senado que é importante definir critérios nacionais, porque as eleições estavam se tornando partidárias, com prefeitos querendo manobrá-las.

Uma novidade que a relatora quer introduzir é a participação da Justiça Eleitoral nesse processo, que continua sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e sob responsabilidade do Ministério Público, como prevê a resolução do Conama. Há previsão de que possam ser aplicadas as normas eleitorais vigentes, como proibir distribuição de camisetas, bonés e outros materiais de campanha, exceção feita aos folhetos e volantes impressos.

Será vedada publicidade eleitoral paga e o poder público zelará para que haja divulgação igualitária dos nomes dos candidatos regularmente inscritos. Para estimular a participação popular no processo de escolha dos conselheiros, Patrícia prevê campanhas de esclarecimento veiculadas em meios de comunicação locais. A relatora também deixa expresso que compete ao poder público prover a estrutura necessária para o bom funcionamento dos conselhos. ¿Há alguns que nem telefone têm¿, disse.

Uma das questões mais delicadas do projeto trata da remuneração dos conselheiros e dos direitos trabalhistas e previdenciários assegurados a eles. Virgílio queria equiparar os conselheiros aos servidores federais, com vencimentos pagos pela União. Lúcia Vânia estipulou em 60% da remuneração do vereador local. Os dois projetos preveem os chamados direitos básicos e plano de saúde.

A relatora quer garantir os direitos básicos, como férias, décimo terceiro, licenças maternidade e paternidade, mas não a inclusão em plano de saúde, porque muitos municípios sequer asseguram esse benefício aos seus funcionários. Além disso, pretende estabelecer um teto para a remuneração mensal, com a justificativa de que o CT tem que ter funcionamento ininterrupto e o conselheiro, dedicação exclusiva. Segundo a senadora, há uma grande diferença nesses ganhos. Porto Alegre chega a pagar cerca de R$ 10 mil enquanto muitos municípios pagam R$ 200, comparou Patrícia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)