Lei institui a Agência Nacional de Proteção de Dados

Pedro Pincer | 27/02/2026, 15h29

Foi sancionada na quarta-feira (25) a Lei 15.352, de 2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados. Segundo o governo, a mudança é necessária para que essa entidade possa regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).



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