Estatuto da Vítima, com medidas de proteção e apoio, segue para o Plenário

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou um projeto que cria o Estatuto da Vítima (PL 3.890/2020). A proposta garante direitos como  proteção, informação, apoio e assistência às vítimas de crimes. O texto prevê ainda que elas sejam informadas sobre a prisão, soltura ou fuga do autor do crime. Relatado na CDH pelo senador Weverton (PDT-MA), o projeto também institucionaliza a justiça restaurativa. A proposta segue em regime de urgência para o Plenário do Senado.