CCJ vota regras para transferência de licenças de taxistas

A Comissão de Constituição e Justiça pode votar nesta quarta-feira (10) o projeto do senador Weverton (PDT-MA) que garante aos taxistas o direito de transferirem a autorização de prestação do serviço de táxi, inclusive aos seus herdeiros (PL 680/2024). A proposta surgiu após o STF declarar a inconstitucionalidade do trecho da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), que permitia a transferência.

Relator na CCJ, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) incluiu a proibição de ociosidade da outorga.