Agora é lei: micro e pequenas empresas terão benefício fiscal para exportar

O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 216, que cria o Programa Acredita Exportação para garantir devolução de tributos a micro e pequenas empresas do Simples Nacional que vendem ao exterior. Originada de projeto (PLP 167/2024) relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a nova norma corrige distorções do sistema tributário e isenta serviços como frete e logística. Para o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, a medida fortalece a indústria e gera emprego e renda.