Projeto proíbe utilização de publicidade oficial para promover autoridades

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai votar o projeto de lei para regulamentar a vedação constitucional ao uso de marcas identificadoras de gestão em instalações, veículos, livros, apostilas e equipamentos públicos. Aprovado na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC), o PL 1.731/2023 foi ampliado para abranger todas as esferas do poder público, com o objetivo de coibir a promoção pessoal na administração pública.