CTFC votará alerta sobre crime de maus-tratos contra animais

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) deve votar projeto que determina que fabricantes e comerciantes de produtos e serviços voltados para animais incluam advertências claras sobre o crime de abandono e maus-tratos, informando as penalidades previstas: reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda, conforme estipulado pela Lei dos Crimes Ambientais. Ainda não há relator designado. O PL 46/2021 já foi aprovado na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).