Vai à Câmara projeto que proíbe progressão de pena para o crime de estupro

O projeto de lei que proíbe a progressão de pena para os condenados por crimes como estupro e homicídio qualificado (PL 853/2024) foi aprovado em dezembro, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado, o projeto seguirá para análise na Câmara dos Deputados.