Lei exige que governo garanta infraestrutura em escolas públicas de educação básica

Foi sancionada nesta semana a Lei 15.360, de 2026, que torna dever do poder público garantir condições mínimas de infraestrutura nas escolas públicas de educação básica. Essas condições incluem a oferta de bibliotecas, laboratórios de ciência e informática, internet, energia elétrica, quadra coberta, cozinha, refeitório, banheiros e esgotamento sanitário, entre outras. A nova lei teve origem em um projeto (PL 5.288/2019) do senador Flávio Arns (PSB-PR).