Projeto sobre contratação de seguro para serviços vai à CCJ

O PL 386/2022 é um projeto de lei que busca reforçar as garantias para a contratação de seguros para serviços. Em dezembro, esse projeto avançou em sua tramitação no Senado: o texto recebeu parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde seu relator foi o senador Izalci Lucas (PL-DF), e agora está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).