Vai à CCJ projeto sobre consulta à vítima antes de revogação de medida protetiva

O PL 3.749/2023 é um projeto de lei que visa reforçar a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica. Seu texto determina que a decisão de revogar medida protetiva de urgência só pode ser tomada depois de consulta à vítima. A proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (18) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).