Projeto que limita multas tributárias pode ir a votação na semana que vem

O Plenário do Senado deve votar na próxima semana o PLP 124/2022, projeto de lei complementar que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que os respectivos casos sejam levados à Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas. O autor do projeto é presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

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