Projeto prevê transferência de passagens aéreas sem custos

Aguarda designação de relator na Comissão de Infraestrutura (CI) o projeto de lei (PL) 4.223/2024, que visa alterar o Código Brasileiro de Aeronáutica para instituir a gratuidade na correção do nome do passageiro e na transferência de passagem aérea, bem como o direito ao cancelamento de passagem por motivo de força maior.

O projeto é da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA).

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