Flexibilização do limite de despesas com pessoal vai à votação em Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou a exclusão de despesas com terceirização e apoio à sociedade civil dos limites de gastos públicos com pessoal para União, estados e municípios (PLP 141/2024). O projeto retira contratos de prestação de serviços e convênios com organizações não-governamentais do teto de despesas com servidores fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), explicou que o texto votado não afasta a competência dos tribunais e conselhos de contas de avaliar o equilíbrio das contas públicas. A proposta seguiu com pedido de urgência para o Plenário.

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