Novo Estatuto da Segurança Privada é sancionado com vetos

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.967, de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e das Instituições Financeiras. O texto contou, no Senado, com o relatório do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou apoio à medida.

A norma regulamenta a atuação de empresas de segurança privada e transporte de valores, além de disciplinar a segurança em bancos. Entre as exigências estão a necessidade de autorização da Polícia Federal, capital mínimo para empresas e proibição de autônomos.

Vários pontos, como a obrigatoriedade da contribuição sindical e restrições a empresas estrangeiras, foram vetados.

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