Regulamentação dos vapes volta à pauta da CAE nesta terça

A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Após tentativas de votação no primeiro semestre, o texto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil (PL 5.008/2023) pode ser votado na reunião marcada para esta terça-feira (20), às 10h. Na quarta (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar a proposta que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade (PLP 192/2023).

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