CDH aprova exigência de nível técnico para profissionais de apoio escolar

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 1996) será alterada para adequação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015) com previsão de profissionais técnicos em apoio escolar para a educação especial. É o que propõe o projeto de lei (PL 5.334/2023) apresentado na Câmara dos Deputados e aprovado na Comissão de Direitos Humanos com relatoria de seu presidente, senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto segue para a Comissão de Educação e Cultura (CE).

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