Quem tem animal silvestre poderá ter obrigação de comunicar ao condomínio

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou o projeto de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que torna obrigatório a quem possui a guarda de animal silvestre em sua unidade residencial que informe isso ao condomínio (PL 267/2024). Pelo texto, o morador que detenha a guarda desses animais deverá também apresentar a documentação de regularidade da guarda. A relatora, Damares Alves (Republicanos-DF), destacou que o projeto ajuda no combate ao tráfico de animais silvestres, que movimenta US$ 2 bilhões (R$ 11 bilhões) por ano no Brasil.

Opções: Download