CCJ aprova acessibilidade para vítimas de violência doméstica

Mulheres que denunciarem violência doméstica ou familiar têm direito a atendimento acessível nas delegacias e defensorias públicas, diz o projeto de lei (PL) 3.728/2021, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto segue para a análise da Câmara dos Deputados. De acordo com a relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a repartições públicas têm que oferecer a acessibilidade na comunicação por meios tecnológicos ou pessoal capacitado a quem já se encontra em uma situação difícil.

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