Projeto do novo Código Eleitoral está em análise na CCJ

Está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei complementar que condensa num texto único o teor de sete leis que regulam o direito eleitoral (PLP 112/2021). Além de tratar sobre partidos políticos, inelegibilidade e alistamento eleitoral, o texto define fraude à cota de gênero, obriga a informar sobre o uso de inteligência artificial em propaganda eleitoral e busca inibir que os institutos de pesquisa beneficiem algum candidato. Não há data para votação da proposta, que tem como relator o senador Marcelo Castro (MDB-PI), autor de um substitutivo.

Opções: Download