Comissão da Lei do Processo Estrutural já tem plano de trabalho

A Comissão do Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural aprovou nesta segunda-feira (17) o plano de trabalho elaborado pelo relator do colegiado, o desembargador federal Edilson Vitorelli, e uma série de convites para audiências públicas. O cronograma da comissão prevê duas audiências públicas em 22 e 29 de agosto e, para manifestações excedentes, uma terceira, em 12 de setembro.

Formada por 15 especialistas, a comissão sobre processo estrutural foi criada por ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e deverá propor um anteprojeto de lei sobre o assunto até o dia 12 de dezembro. A comissão tem como presidente o subprocurador-geral da República Augusto Aras.

A expressão processo estrutural surgiu entre as décadas de 1950 e 1970 nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam ao Poder Judiciário quando políticas públicas ou privadas são insuficientes para assegurar determinados direitos. Nesses casos, a discussão é transferida para a Justiça, que usa técnicas de cooperação e negociação para construir uma solução efetiva para o problema.

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