CCJ agrava penas para abandono de incapaz e para maus-tratos contra idosos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou penas maiores para os crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos contra idosos. O relator, Carlos Viana (Podemos-MG), explicou ainda que o projeto impede que os crimes sejam analisados com benefícios previstos na Lei dos Juizados Especiais. A proposta (PL 4.626/2020), que já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), segue para a votação no Plenário do Senado.

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