Propriedade particular de terrenos de marinha divide opiniões na CCJ

Já aprovada na Câmara dos Deputados, uma proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) prevê que União não terá mais propriedade exclusiva sobre terrenos de marinha, cedendo áreas a municípios e estados e promovendo a venda a seus ocupantes. Audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nessa segunda-feira (27), onde a proposta está sob a relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), revelou críticas de especialistas e sugestões para aperfeiçoamento do texto feitas por prefeitos.

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